Consentimento RGPD
()Assinatura da entidade
Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para marketing de produtos e serviços.
| ID | Nome | NºEncomendas | Qtd.Falta |
|---|
Tipos de documentos
Modelos de impressão
Séries
Utilitários
Cópia de segurança
| Código | Menção a constar na fatura | Norma aplicável |
| M01 | Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (Ou similar) | Artigo 16.º n.º 6 alínea a) a d) do CIVA |
| M02 |
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho | Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho |
| M03 | Exigibilidade de caixa | Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril |
| M04 | Isento Artigo 13.º do CIVA (Ou similar) | Artigo 13.º do CIVA |
| M05 | Isento Artigo 14.º do CIVA (Ou similar) | Artigo 14.º do CIVA |
| M06 | Isento Artigo 15.º do CIVA (Ou similar) | Artigo 15.º do CIVA |
| M07 | Isento Artigo 9.º do CIVA (Ou similar) | Artigo 9.º do CIVA |
| M08 | IVA - Autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA Artigo 6.º do CIVA Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro |
| M09 | IVA ‐ Não confere direito a dedução | Artigo 60.º CIVA Artigo 72.º n.º 4 do CIVA |
| M10 | IVA - Regime de isenção | Artigo 53.º do CIVA |
| M11 | Regime particular do tabaco | Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto |
| M12 |
Regime da margem de lucro - Agências de Viagens | Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho |
| M13 |
Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão | Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro |
| M14 |
Regime da margem de lucro - Objetos de arte | Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro |
| M15 |
Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades | Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro |
| M16 | Isento Artigo 14.º do RITI (Ou similar) | Artigo 14.º do RITI |
| M20 | IVA - Regime forfetário | Artigo 59.º-B do CIVA |
| M99 | Não sujeito; não tributado (Ou similar) | Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) |
| Imposto | Taxa | Tipo | Categoria | Isenção | Opções |
|---|
